Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.891.207

Decisão da presidência: reconsideração

Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.081

Regime não cumulativo de PIS e COFINS: estoque de abertura

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Regime não cumulativo de PIS e COFINS
• +5

STJAREsp 2.364.518

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial.

STJREsp 2.159.150

Revisão de contratos bancários: cobrança de tarifas e seguros

Examina-se recurso especial em ação revisional bancária, com pedido de restituição em dobro e declaração de nulidade de cobranças de seguro e tarifas.

• Direito do Consumidor
• Revisão de contratos bancários
• +3

STJAgInt no AREsp 2.883.452

Direito processual civil

Agravo Interno em A gravo em Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial pelo óbice referido na Súmula 284/STF.

• Processo Civil

STJAREsp 2.978.725

Servidor público: ato de reforma

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no que se refere à prescrição do fundo de direito, nas demandas em que se pretende a revisão do ato de reforma, a contar de sua publicação. Incide na espécie o verbete sumular n. 83 do STJ.

• Processo Civil
• Servidor público
• +4

STJAgInt no AREsp 2.772.273

Inadmissão do recurso especial em exame prévio: dialeticidade recursal

A ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exarada em exame prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, constitui afronta ao princípio da dialeticidade recursal, reclamando…

• Processo Civil
• Inadmissão do recurso especial em exame prévio
• +3

STJAgInt no AREsp 2.425.344

Interesse de agir: obrigação de natureza pessoal

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, 282 e 356 do STF, e da não comprovação da divergência jurisprudencial.

• Processo Civil
• Interesse de agir
• +2

STJAgInt no AREsp 2.898.090

Cerceamento de defesa: não configuração

A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre impede o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STJ.

• Processo Civil
• Cerceamento de defesa
• +5

STJREsp 2.052.059

Servidor público: violação do art. 1.022 do CPC

Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

• Processo Civil
• Servidor público
• +4

STJAgInt no AREsp 2.300.829

Inadmitido o recurso especial: e súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e, por analogia, das Súmulas 280, 282, e 284 do STF, de não comprovação do dissenso pretoriano e de impossibilidade de análise, em recurso…

• Processo Civil
• Inadmitido o recurso especial
• +1

STJAREsp 2.873.215

Produção antecipada de provas: negativa de prestação jurisdicional

Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que determinou a produção antecipada de provas, limitando-se às práticas de compliance do requerido, sem adentrar em dados bancários sigilosos de terceiros.

• Processo Civil
• Produção antecipada de provas
• +4

STJAgInt no AREsp 1.825.834

Prequestionamento: vedação

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve prequestionamento das questões infraconstitucionais e de que o exame do mérito do recurso especial, no que tange à aludida violação…

• Direito Empresarial
• Prequestionamento
• +1

STJAREsp 2.778.657

Não impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão recorrida

Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ e na ausência de prequestionamento dos artigos 114 e 116 do Código de Processo Civil.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.418.234

S úmulas n. 282 e 356 do STF

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.

• Direito Civil
• S úmulas n. 282 e 356 do STF