Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AREsp 3.052.843

Prequestionamento: omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da exigência de arguição ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +1

STJAgRg no AREsp 2.907.084

Impugnação específica e analítica a todos os fundamentos constantes na decisão agravada

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação e apenamento imposto ao agravante pela elucidada prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso…

• Processo Penal
• Não constatação

STJAgInt no AREsp 3.009.108

Servidor público: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à alegada necessidade de cautela para evitar prejuízo ao erário, destacando que na própria ação não foi concedida a tutela de urgência.

• Processo Civil
• Servidor público
• +3

STJAREsp 2.556.216

Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJRJ que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, com pedido de efeito…

• Direito Civil
• Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel
• +1

STJAREsp 2.409.688

Plano de saúde coletivo empresarial: manutenção de dependentes após falecimento do titular

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 30, § 3º, e 31 da Lei n. 9.656/1998, por deficiência de fundamentação com referência genérica a dispositivos legais, e por aplicação…

• Direito Empresarial
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +1

STJAREsp 2.647.811

Arrendamento rural e manutenção de posse: prorrogação automática por ausência de notificação prévia de seis meses

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), falta de…

• Direito Agrário e Agronegócio
• Arrendamento rural e manutenção de posse
• +1

STJAREsp 2.647.215

Honorários advocatícios na reconvenção: discussão sobre limite do art. 85, § 2º, do CPC

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e por prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Civil
• Honorários advocatícios na reconvenção
• +2

STJAgInt no AREsp 2.792.521

Agravo interno no agravo em recurso especial

Os dispositivos federais invocados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, o que impede o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STJ).

STJAgInt no AREsp 2.715.662

Plano de saúde: obrigação de fazer

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil e aos arts. 10, 10-A, 12 e 35-C, caput, da Lei n. 9.656/1998 (Súmulas n. 282 do…

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +3

STJAREsp 2.975.537

Competência: consumidor por equiparação

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e do art. 1.030, V, do CPC.

• Direito do Consumidor
• Competência
• +3

STJAgInt no AREsp 2.538.685

Prescrição: prazo decenal nas hipóteses de responsabilidade contratual

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, necessidade de interpretar cláusulas contratuais e de reexaminar provas (Súmulas n. 5 e…

• Prescrição
• Prazo decenal nas hipóteses de responsabilidade contratual

STJEDcl no AREsp 2.539.582

Ausência de vícios no acórdão embargado: rejeição dos embargos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, manteve a inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 4, 17, 485, § 3º, 486 e 507 do CPC/2015 e 50 do CC/2002, aplicou os óbices das Súmulas n. 7…

• Processo Civil
• Ausência de vícios no acórdão embargado
• +1

STJAgInt no AREsp 2.201.758

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão que julgou procedente pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora, condenando-a à…

• Direito Civil
• Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
• +4

STJAREsp 2.573.937

Execução de título extrajudicial e levantamento de restrição via renajud por comunicação de adjudicação

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de cerceamento de defesa e de violação aos arts. 7º, 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC.

• Processo Civil
• Cerceamento de defesa e violação ao contraditório
• +1

STJAREsp 2.489.112

Cumprimento provisório de sentença: astreintes

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão/redução das astreintes e ao art. 537, § 1º, I, do CPC, bem como por deficiência na demonstração do dissídio; e incidência…

• Processo Civil
• Cumprimento provisório de sentença
• +5