Jurisprudências
Decisões que citam
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
102 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.760.178
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "em se tratando de ato omissivo, como o não reenquadramento de servidor, inexistindo a negativa expressa da administração pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, pois caracterizada a relação…
12
AGO 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.097.190
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento administrativo do direito ao reajuste almejado pelos servidores implica renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correlata, passando a ser o marco temporal que…
01
JUL 2026
STJAREsp 3.226.331
Na origem: ação ordinária ajuizada pela Agravada em face da Universidade Federal do Acre - UFAC, em que objetiva a correção em seu enquadramento funcional como docente da instituição de ensino, indenização por danos materiais concernentes à diferença entre…
01
JUL 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.236.301
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.513.932
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.907.472
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…
24
JUN 2026
STJAgInt no RMS 66.220
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.251.225
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.373
A omissão da Administração Pública em efetivar o enquadramento funcional previsto no art. 1º da Lei n. 10.480/2002 configura relação de trato sucessivo, de modo que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.033
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a apelação do autor foi provida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido, ante o reconhecimento da prescrição do fundo do direito.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.300
A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, que apreciou fundamentadamente a controvérsia relativa à prescrição das diferenças do acordo administrativo do reajuste de 28,86%, à luz da Súmula 85 do STJ e do título…
07
MAI 2026
STJREsp 2.228.837
Tema 1.410: recursos especiais (REsp n. 2.228.834 e REsp n. 2.228.837) representativos de controvérsia repetitiva relativa à prescrição do fundo de direito, em relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, diante do longo…
07
MAI 2026
STJREsp 2.228.834
Tema 1.410: recursos especiais (REsp n. 2.228.834 e REsp n. 2.228.837) representativos de controvérsia repetitiva relativa à prescrição do fundo de direito, em relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, diante do longo…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.486
A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, desacompanhada da demonstração clara e específica dos pontos omitidos ou da forma como o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, configura deficiência na…
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.769
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi provida a fim de reconhecer a prescrição do direito aduzido na exordial, sendo extinto o feito com resolução de mérito. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido.
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