A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
Questões de natureza jurídica e premissas fáticas irrelevantes à solução da controvérsia, como as alegadas pela parte, não viabilizam pretensão de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno conhecido e não provido.
Diante da relação de prejudicialidade existente entre a matéria constante no recurso de revista da autora e aquelas contidas em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista da autora.
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Nos termos da Súmula nº 357 deste TST, " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ".
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
Cinge-se a controvérsia à análise da preliminar de cerceamento de prova arguida pela obreira em relação ao deferimento da contradita da testemunha JÉSSICA NATALINA DOS SANTOS, por presunção de parcialidade em decorrência de ter prestado serviços à mesma…
Tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n° 357: não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que as ações ajuizadas pela parte autora e sua testemunha possuam identidade de…
Nos termos da Súmula nº 357, o fato de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, não é, por si só, suficiente para caracterizá-la como suspeita.
Direito Bancário
Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa
Com efeito, consta da decisão regional, proferida em sede de embargos de declaração, que o acórdão que julgou o recurso ordinário do reclamado pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre todos os temas alegados pelo embargante.
Direito do Trabalho
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
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