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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21757-62.2015.5.04.0204

Interrupção da prescrição: vínculo de emprego

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO –DESCONSIDERAÇÃO DOS REGISTROS DE JORNADA –VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA –GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA À TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST E TEMA 72 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS - ABRANGÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT –BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109 DO TST –INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST E O ART. 896, § 7º, DA CLT –INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST E O ART. 896, § 7º, DA CLT –EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST –FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362, II, DO TST –PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 333 DO TST E O ART. 896, § 7º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Contrato de Estágio; Salário por Equiparação / Isonomia; Substituição Processual; Liquidação / Cumprimento / Execução; FGTS; Cargo de Confiança; Cartão de Ponto; Gratificação Semestral; Cerceamento de Defesa; Banco de Horas; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Intervalo 15 Minutos Mulher; Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção

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