Jurisprudências
Decisões que citam
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
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226 decisões
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 10070-09.2022.5.03.0160
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) Quanto à…
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0010141-77.2022.5.03.0041
O recurso de revista não está adequadamente fundamentado, porque não indica ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC, como determina a Súmula nº 459 do TST.
23
SET 2025
TSTEDCiv-RR 25153-41.2014.5.24.0005
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017) para determinar a aplicação, para as…
23
SET 2025
TSTRR-RR 0000342-83.2024.5.05.0461
Em razão de potencial violação do artigo 5º, V e X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para viabilizar o processamento do recurso de revista.
23
SET 2025
TSTAg-RR 1497-69.2013.5.04.0030
Não merece reparos a decisão unipessoal em que se reconheceu a transcendência do tema e não conheceu do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acordão em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que, sob o prisma da decisão…
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000263-61.2023.5.08.0007
Dá-se provimento ao agravo, por possível violação do art. 927, parágrafo único, do CC. Agravo conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTAIRR 131658-22.2015.5.13.0007
No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça…
17
SET 2025
TSTRRAg 348-57.2020.5.05.0194
O Tribunal Regional observou que não consta dos autos a negociação coletiva que teria autorizado alteração na forma de custeio do plano de saúde.
16
SET 2025
TSTRR 0100695-47.2023.5.01.0019
O debate acerca da atualização monetária e dos juros de mora a serem aplicados às indenizações por danos morais, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos…
11
SET 2025
TSTRR 1989-18.2012.5.12.0016
Alega o recorrente que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, mais especificamente sobre a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho, majoração do valor arbitrado à…
04
SET 2025
TSTAg-ED-RRAg 2539-98.2013.5.15.0111
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 25684-74.2017.5.24.0021
VALOR ARBITRADO A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
28
AGO 2025
TSTRR 10965-04.2017.5.03.0173
Constatada possível violação do artigo 102, §2°, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.? Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
27
AGO 2025
TSTEmb 0011900-83.2016.5.03.0139
Discute-se nos autos qual o termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação indenizatória a título de danos morais.
27
AGO 2025
TSTRRAg 1002332-11.2017.5.02.0465
Diante da necessidade de se imprimir celeridade ao processo, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
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