Jurisprudências
Decisões que citam
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
220 decisões
06
NOV 2024
TSTRRAg 135600-33.2010.5.17.0005
Inviável aferir eventual nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a parte sequer apresentou embargos declaratórios no intuito de ver suprido suposto vício na decisão unipessoal agravada.
05
NOV 2024
TSTRR-RR 0000146-44.2023.5.23.0107
Demonstrada possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
30
OUT 2024
TSTRR 579-69.2022.5.20.0009
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, restando…
30
OUT 2024
TSTRR 1564-17.2019.5.12.0025
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
23
OUT 2024
TSTAg-ED-RR 693-03.2013.5.12.0023
A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade.
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001009-68.2021.5.17.0161
A divergência jurisprudencial invocada nas razões recursais é inválida, nos termos da Súmula 337, I, “a”, e IV, do TST, pois não acompanhada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem da citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em…
16
OUT 2024
TSTRR 1001549-06.2016.5.02.0610
Reconhece-se a transcendência social do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT.
15
OUT 2024
TSTEDCiv-RR 0000442-27.2019.5.12.0038
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o motorista de caminhão equipado com tanques de combustível com capacidade total superior a 200 litros, ainda que para consumo próprio, faz jus ao recebimento do adicional de…
09
OUT 2024
TSTRRAg 1030-94.2016.5.17.0007
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema " nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte…
26
ABR 2023
TSTARR 142800-87.2006.5.02.0316
A parte reclamada alega que não há prova da sua culpa e o recurso de revista buscou a correta aplicação do direito " diante dos fatos já devidamente comprovados nos autos ", tendo demonstrado a violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República,…
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