Jurisprudências
Decisões que citam
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
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226 decisões
12
MAR 2025
TSTRRAg 1340-96.2020.5.10.0802
1 O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que o órgão tomador foi omisso na sua obrigação de fiscalização do contrato, pois plenamente consciente…
12
MAR 2025
TSTRRAg 287-46.2021.5.10.0802
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
12
MAR 2025
TSTRRAg 1466-15.2021.5.10.0802
O TRT examinou a questão sob o enfoque dado pelo STF ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 no julgamento dos REs 756.467 e 760.931 e da ADC 16.
12
MAR 2025
TSTRRAg 277-02.2021.5.10.0802
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que "Em razão da ausência de fiscalização por parte do Poder Público, a Reclamante foi submetida a tratamento…
12
MAR 2025
TSTRR 1000152-55.2019.5.02.0302
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
11
MAR 2025
TSTRR-RR 0010782-52.2023.5.03.0034
Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
MAR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000029-80.2023.5.05.0551
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
11
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 10553-70.2019.5.03.0022
Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais trabalhistas, deu-se parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar a…
25
FEV 2025
TSTRRAg 11442-73.2015.5.01.0069
A Corte Regional consignou " entende-se que a prova testemunhal comprovou que os empregados de 55 anos eram injustamente dispensados, por meio de prática discriminatória da reclamada que, através de uma má avaliação de desempenho premeditada, que…
25
FEV 2025
TSTRR 195-05.2020.5.10.0802
Demonstrada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
FEV 2025
TSTRRAg-Ag-EDCiv-EDCiv-Emb 0000019-36.2021.5.05.0024
Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não se conta o prazo prescricional ao término de cada trabalho avulso, mas sim ao término do vínculo com o Órgão Gestor da Mão-de-obra -…
19
FEV 2025
TSTRR 0000718-85.2023.5.12.0016
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, restando…
13
FEV 2025
TSTEmb-RR 329600-62.2006.5.09.0242
A Súmula nº 439 deste TST, aplicada pela Turma, preceitua que, " Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
12
FEV 2025
TSTEDCiv-RRAg 300-82.2017.5.12.0041
Embargos de declaração opostos, sob a alegação de omissão e obscuridade, contra acórdão que, na fração de interesse, deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante para alterar os índices de correção monetária aplicáveis às verbas reconhecidas na…
11
FEV 2025
TSTRR-Ag-RR 0001096-93.2015.5.05.0023
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada.
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