Jurisprudências
Decisões que citam
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
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226 decisões
23
ABR 2025
TSTRRAg 2219-46.2012.5.15.0026
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
09
ABR 2025
TSTRR-AIRR 261-48.2021.5.10.0802
Demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0000565-87.2022.5.17.0003
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100336-34.2020.5.01.0074
A ré argumenta que a atividade da empresa não configura atividade de risco e que o assalto foi um fato de terceiro, sem qualquer contribuição culposa ou dolosa da empresa.
08
ABR 2025
TSTRRAg-RRAg 0000613-69.2022.5.10.0802
O TRT examinou a questão sob o enfoque dado pelo STF ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 no julgamento dos REs 756.467 e 760.931 e da ADC 16.
02
ABR 2025
TSTRRAg 127500-67.2006.5.05.0004
Diante da necessidade de se imprimir celeridade ao processo, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
02
ABR 2025
TSTEDCiv-RRAg 10698-89.2017.5.03.0057
Embargos de declaração da reclamante providos para determinar que, no tocante à indenização por danos morais, é devida a incidência da correção monetária nos termos da Súmula nº 439 do TST, observando-se a taxa SELIC, conforme determinado pelo STF no…
27
MAR 2025
TSTEmb-EDCiv-RRAg 1582-93.2017.5.22.0004
A Súmula nº 439 deste TST preceitua que, " Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT .".
26
MAR 2025
TSTRRAg 1701-19.2020.5.10.0801
Demonstrada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
MAR 2025
TSTRRAg 1335-77.2020.5.10.0801
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que, mesmo tendo o INSS ciência das irregularidades cometidas pela primeira reclamada, optou por renovar o…
26
MAR 2025
TSTRR 1000405-76.2021.5.02.0042
Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . Agravo provido.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0010357-27.2021.5.15.0045
Nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n.º 58, em voto conjunto com a ADC n.º 59 e ADIs n.os 5.867 e 6.021, de efeito vinculante, também deve ser observada, o que…
24
MAR 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000670-87.2022.5.12.0008
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito e a relevância da matéria, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica:
18
MAR 2025
TSTAIRR 0021130-85.2021.5.04.0030
Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e provas.
13
MAR 2025
TSTEmb-ED-RR 400-07.2012.5.09.0652
A Súmula nº 439 deste TST preceitua que, " Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT .".
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