TSTEDCiv-RRAg 10698-89.2017.5.03.0057
Indenização por danos morais: critérios de correção monetária
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Indenização por danos morais
- Critérios de correção monetária
- Assédio Moral
- Estabilidade Acidentária
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Embargos de declaração da reclamante providos para determinar que, no tocante à indenização por danos morais, é devida a incidência da correção monetária nos termos da Súmula nº 439 do TST, observando-se a taxa SELIC, conforme determinado pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da reclamante para determinar que, no tocante à indenização por danos morais, é devida a incidência da correção monetária nos termos da Súmula nº 439 do TST, observando-se a taxa SELIC, conforme determinado pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021.
Indexação
Assédio Moral; Estabilidade Acidentária; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios