Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
274 decisões
13
MAI 2026
STJAgRg no RCD no HC 1.081.020
Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. execução penal. progressão de regime. exame criminológico. supressão de instância. flagrante ilegalidade. súmula 439/STJ. fundamento não declinado. lei n. 14.843/2024. novatio legis in pejus.…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.078.187
Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em seu favor, no âmbito de execução penal, por meio do qual se buscava afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.074.603
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, em execução de pena com término previsto para 03/09/2032.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.020.177
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a progressão de regime prisional ao agravado, independentemente da realização de exame criminológico.
05
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.088.219
A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico como condição para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sob pena de violação ao art. 5º, XL, da…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.071.680
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus impetrado para afastar determinação de realização de exame criminológico como condição para análise de progressão de regime ou concessão de livramento condicional.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.032.534
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão concessiva de habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 959.829
A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito substancial que condiciona o próprio exercício do direito ao benefício…
22
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.057.200
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.045.989
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.070.176
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão do apenado ao regime semiaberto,…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.254.484
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, mantendo acórdão que condicionou a progressão de regime à realização de exame…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.053.327
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça assinala que a Lei n. 14.843/2024 possui natureza material, porquanto estabelece nova exigência para a obtenção do direito à progressão de regime.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.074.260
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. progressão de regime. exame criminológico realizado na origem. possibilidade. súmula 439/STJ. precedentes. interpretação do conteúdo do exame. incursão no acervo probatório. impossibilidade. precedente.…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.077.439
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, a ser sanada de ofício. No caso, examinadas as alegações defensivas, não foi verificado constrangimento ilegal.
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