Jurisprudências
Decisões que citam
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
272 decisões
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.102.597
Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer a progressão de regime deferida pelo Juízo de primeiro grau, independentemente da realização de exame criminológico.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.084.530
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do Agravante, no qual se apontou como autoridade coatora Tribunal estadual em habeas corpus originário não conhecido…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.016.107
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é de que a Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com o objetivo de tornar obrigatório o exame criminológico como condição para a progressão de regime, possui natureza…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.094.996
A ordem não foi conhecida, em razão da inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, nos termos do art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal, tendo sido, contudo, concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.091.867
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão estadual que determinou regressão ao regime fechado e condicionou nova progressão à realização de exame criminológico.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.095.744
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.095.179
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, porém a ordem foi concedida de ofício ante a flagrante ilegalidade verificada no ato coator.
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.083.335
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando constatada flagrante ilegalidade.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.034.334
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do dispositivo.
04
AGO 2026
STJAgRg no RHC 241.372
A decisão agravada manteve a exigência do exame criminológico, motivada pelas peculiaridades da execução, para aferição do requisito subjetivo da progressão, afastando a apontada aplicação retroativa automática da Lei n. 14.843/2024.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.093.657
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em virtude da ausência de ilegalidade na decisão do Tribunal local que manteve a necessidade de realização de exame criminológico para análise do pleito de progressão de…
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.091.257
O habeas corpus não foi conhecido por consistir em sucedâneo recursal, ressalvada a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.092.303
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, de ofício, ordem em habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau a análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução…
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.082
Agravo regimental interposto contra decisão que, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem que exigiram exame criminológico e determinar ao Juízo da execução que aprecie o…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.068.549
Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu ordem de ofício para restabelecer decisão do juízo da execução que havia indeferido a exigência de exame criminológico para a análise de…
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