Jurisprudências
Decisões que citam
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
26
JUN 2026
STFRcl 95.192 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. constitucional. processual civil. alegação de afronta à súmula vinculante 43 e 44 e ao tema 612 da repercussão geral. ato normativo de caráter geral e abstrato. lei municipal nº 18.463/2026. utilização da…
19
JUN 2026
STFRcl 94.352 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 658.026/MG (Tema 612) e no RE 765.320/MG (Tema 916), ambos da Repercussão…
09
JUN 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no RMS 62.222
Agravo interno interposto contra a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário, em face da aplicação do Tema n. 612 do STF e, no mais, inadmitiu o recurso extraordinário.
11
MAI 2026
STFRcl 85.687 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação por ausência de teratologia do ato reclamado, uso da reclamação como sucedâneo recursal e não usurpação da competência desta Corte para julgamento de…
28
ABR 2026
STFARE 1.582.400 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para a contratação temporária restringe-se ao âmbito infraconstitucional.
27
MAR 2026
STFRcl 87.899 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
20
MAR 2026
STFRcl 89.800 ED
Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à presente reclamação, por entender ausente estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado e pelo uso…
19
DEZ 2025
STFRcl 85.565 AgR
Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Imbé (Sismi), contra decisão pela qual neguei seguimento à presente reclamação, por entender inadequada, porquanto não apontados os atos administrativos violadores, tampouco os…
05
DEZ 2025
STFRE 1.574.616 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Corte estadual, pelo qual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, declarou-se a inconstitucionalidade dos incs. XII e XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 2011, do Estado de…
24
OUT 2025
STFARE 1.565.987 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, manejado em face de acórdão que reconheceu a validade da contratação realizada nos termos da Lei Estadual nº 18.185/2009 e, em consequência,…
24
OUT 2025
STFARE 1.563.443 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.
24
OUT 2025
STFARE 1.547.727 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que, reconhecendo válida a contratação realizada nos termos da Lei Estadual 18.185/2009, regou provimento ao recurso inominado.
24
OUT 2025
STFARE 1.538.169 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que, reconhecendo válida a contratação realizada nos termos da Lei Estadual 18.185/2009, reformou a sentença para julgar…
22
AGO 2025
STFRE 1.550.536 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e administrativo. ação direta de inconstitucionalidade estadual. lei municipal n. 1.201/2013. contratação por tempo determinado. atendimento a demandas decorrentes de convênios e contratos de…
08
AGO 2025
STFRE 1.551.780 rito
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que considerou constitucional lei municipal que criou programa de auxílio ao desempregado, visando a dar ocupação, renda e qualificação profissional em caráter assistencial e temporário.
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