Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
483 decisões
25
OUT 2024
STFRE 1.494.556 AgR
Considerado o decidido na ADPF 189 e na ADPF 190, mostra-se inconstitucional legislação municipal na qual veiculada exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional.
25
OUT 2024
STFRE 1.500.766 AgR
É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficiente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes.
18
OUT 2024
STFRE 1.442.209 AgR-segundo
O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF.
18
OUT 2024
STFRMS 39.343 rito
Recurso em Mandado de Segurança foi interposto contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, reanalisando a controvérsia, após cassação da decisão anterior em razão da procedência da Reclamação nº 42.936, denegou a ordem com base na…
18
OUT 2024
STFARE 1.502.222 AgR
Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário.
18
OUT 2024
STFARE 1.510.155 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
11
OUT 2024
STFARE 1.476.553 AgR-segundo
Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso extraordinário. Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.
11
OUT 2024
STFRE 1.463.920 AgR-segundo
Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira…
11
OUT 2024
STFRE 1.498.596 AgR
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários (CPC/73 e Súmula nº 512/STF), nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro André Mendonça, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.
04
OUT 2024
STFARE 1.499.850 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, que, por sua vez, buscava reforma de decisão que anulou destituição de integrante de órgão consultivo de agência reguladora, detentor de…
20
SET 2024
STFRE 1.447.107 AgR-segundo
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de confederação sindical. Invalidação. Vícios formais. Determinação de continuidade do procedimento administrativo de registro.
06
SET 2024
STFARE 1.468.564 AgR
POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5º, XLV, LIV, LV, 18, caput, 37, caput e incisos X e XIII, 40, § 8º, 60, § 4º, I, 84, II, 93, 96, II, b, 100 e 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
16
AGO 2024
STFRE 722.528 rito
O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores, fixou o entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/COFINS, está vinculado às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas da entidade.
09
AGO 2024
STFARE 1.470.731 ED-AgR
Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo regimental para, na decisão agravada (e-doc.
21
JUN 2024
STFARE 1.370.843 AgR-segundo
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, a fim de afastar o óbice da infraconstitucionalidade da questão e determinar o regular prosseguimento do feito, com a conseguinte reanálise do recurso extraordinário com agravo, tudo nos termos…
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