Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.553.145 AgR

Cofins-importação: adicional de alíquota

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve a incidência de adicional de 1% (um por cento) à alíquota da Cofins-Importação sobre aeronaves, suas partes, peças e componentes, afastando a aplicação da alíquota zero.

• Direito Tributário
• Cofins-importação
• +5

STFRE 1.569.481 AgR-segundo

Segundo agravo interno no recurso extraordinário

Segundo agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil. fundamentação a respeito da repercussão geral da controvérsia. deficiência. inadmissibilidade. manifesta improcedência do agravo. mandado de segurança. inaplicabilidade do artigo 85,…

• Processo Civil
• Segundo agravo interno no recurso extraordinário
• +4

STFARE 1.569.878 AgR

Voto de qualidade: ofensa reflexa à Constituição

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

• Direito Administrativo
• Voto de qualidade
• +1

STFRE 1.565.240 AgR

Decadência administrativa: acúmulo de aposentadorias

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo os óbices de ausência de prequestionamento e de natureza infraconstitucional da controvérsia.

• Direito Administrativo
• Decadência administrativa
• +2

STFARE 1.568.077 AgR

ICMS: alíquotas

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso por ser, em parte, manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que concluiu, no que tange à matéria remanescente, que se trata de ofensa…

• Direito Administrativo
• ICMS
• +5

STFARE 1.572.572 AgR

Crime de difamação: acusação falsa de grave violação a dever funcional judicante, apesar de não confirmada, sequer minimamente

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Penal
• Crime de difamação
• +2

STFRE 1.557.148 AgR

Interposição tardia: preclusão

Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a preclusão do debate sob o ângulo constitucional.

• Processo Civil
• Interposição tardia
• +1

STFARE 884.499 ED-AgR

Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (fust)

Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por concluir que o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STF.

• Direito Tributário
• Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (fust)
• +5

STFARE 1.569.915 AgR

Taxa florestal: necessidade de dilação probatória

Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional, demanda o reexame de fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF) e porque inadmissível, na…

• Direito Tributário
• Taxa florestal
• +5

STFARE 1.569.341 AgR

Repercussão geral: iCMS

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo (ARE).

• Direito Tributário
• Repercussão geral
• +4

STFRE 1.571.740 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 24.4.2026 (11h00) a 4.5.2026 (23h59)

Agravo regimental no recurso extraordinário.

STFRE 1.557.147 AgR

Interposição tardia: preclusão

Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a preclusão do debate sob o ângulo constitucional.

• Processo Civil
• Interposição tardia
• +1

STFARE 1.555.150 AgR

Taxa de segurança pública: extinção de incêndios

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. taxa de segurança pública. extinção de incêndios. artigo 113, inciso IV, da lei 6.763/1975, do estado de minas gerais (com a redação dada pela lei estadual 14.938/2003). norma declarada…

• Direito Tributário
• Taxa de segurança pública
• +5

STFRE 1.571.393 AgR

Cobrança antecipada de ICMS-Difal de empresa optante pelo simples nacional

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos (i) de que é constitucional a cobrança antecipada de ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional, conforme decidido pelo STF no…

• Direito Tributário
• Fundamento legal
• +3

STFARE 1.568.027 AgR

Dialeticidade recursal: inovação recursal

Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário.

• Direito Civil
• Dialeticidade recursal
• +3