Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (fust)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REFERIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por concluir que o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STF.

2. As recorrentes sustentam que o produto da arrecadação da contribuição ao FUST não é utilizado como instrumento de atuação da União na respectiva área de interesse, além de ser inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 495/RG. Postulam o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição ao Fust, instituída pela Lei federal n. 9.998/2000.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão originário está em conformidade com a jurisprudência do STF acerca da cobrança da contribuição ao Fust.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Mostra-se impertinente, relativamente às contribuições sociais, a imunidade prevista no art. 155, § 3º da CF/1988, uma vez destinadas ao financiamento da seguridade social. Precedentes.

5. O STF, ao editar o enunciado n. 659 da Súmula, ratificou a jurisprudência no sentido da legitimidade da cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

6. É desnecessária a vinculação direta entre o sujeito passivo da Cide e o benefício proporcionado pela destinação das receitas arrecadadas com o tributo (RE 630.898, Tema 495/RG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.5.2021).

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.