Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
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107 decisões
07
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000163-77.2023.5.13.0004
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11798-61.2019.5.15.0094
Em face do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não é suficiente apenas apontar a violação ou a contrariedade a dispositivos de lei, da Constituição Federal ou verbetes desta Corte Superior.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000508-10.2022.5.12.0003
De acordo com o Tema Repetitivo nº 125, “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que…
24
SET 2025
TSTRRAg 1000908-57.2014.5.02.0264
O recurso não alcança conhecimento ante a inobservância do requisito de admissibilidade inserto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a mera transcrição do dispositivo do acórdão regional não satisfaz o aludido comando, pois não constitui o trecho…
24
SET 2025
TSTRRAg 10442-44.2016.5.03.0167
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
17
SET 2025
TSTRRAg 1001558-31.2022.5.02.0715
A ré afirma que o contato da autora com agente perigoso “era esporádico e em tempo reduzido”, argumentação essa que contraria o quadro fático registrado no acórdão regional, segundo o qual, de acordo com a prova técnica, “o reclamante exercia suas atividades…
16
SET 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0000119-94.2023.5.11.0010
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000590-90.2018.5.02.0472
No caso, embora o reclamante não tenha sido afastado do serviço por mais de 15 dias, houve o reconhecimento judicial de concausalidade entre a doença que o acometeu e as atividades laborais, bem como a incapacidade permanente para o labor, consoante os…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001158-18.2022.5.02.0262
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000518-67.2023.5.14.0131
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
27
AGO 2025
TSTRR 11593-08.2019.5.15.0005
Preenchidos os requisitos para a concessão da estabilidade provisória, previstos no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, nos termos da Súmula n.º 378, II, do TST, e da tese firmada no julgamento do Tema 125 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, esta Corte…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000664-25.2022.5.21.0010
Na decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. A preliminar de nulidade se refere ao pedido de reconhecimento de garantia provisória no emprego.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000308-38.2023.5.02.0032
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré.
13
AGO 2025
TSTAg-RR 564-56.2019.5.05.0031
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamado para converter a reintegração em pagamento de indenização substitutiva correspondente à remuneração da…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 303-09.2014.5.02.0045
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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