Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1350-51.2013.5.03.0004
Discute-se a hipótese de readmissão (anistia) de empregado nos termos da Lei nº 8.878/1994.
10
NOV 2025
STFRcl 79.229 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação porquanto configurado o trânsito em julgado do processo em que proferida a decisão reclamada, antes do ajuizamento da presente medida.
10
NOV 2025
STFARE 1.572.075 AgR
Recurso extraordinário interposto contra acórdão que apreciou matéria de natureza infraconstitucional.
10
NOV 2025
STFRcl 83.433 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se julgou procedente o pedido de reclamação ajuizada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual para cassar acórdão pelo qual se concedeu adicional de insalubridade…
06
NOV 2025
TSTAg-RRAg 20676-49.2018.5.04.0018
O egrégio Tribunal Regional interpretou a legislação estadual e manteve o deferimento do pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas Leis Estaduais nºs 11.467/2000 e 11.678/2001.
06
NOV 2025
TSTRR 11999-36.2015.5.15.0145
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, impõe-se que seja afastado o óbice estabelecido na decisão monocrática, possibilitando novo exame do agravo de instrumento do Município. Agravo conhecido e provido.
04
NOV 2025
STFRcl 85.749 AgR
O debate proposto relativo ao direito de professor da rede pública municipal receber valor correspondente ao piso nacional do magistério independentemente de lei do respectivo ente não está afeto às Súmulas Vinculantes nºs 37 e 42, e sim ao julgado na ADI nº…
04
NOV 2025
STFARE 1.568.083 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que negado provimento a agravo em recurso extraordinário em virtude da incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.957.574
Sobre a alegada ofensa à Súmula Vinculante n. 37 (princípio da separação dos poderes), acerca da impossibilidade de regulamentação da gratificação prevista na Lei estadual n. 2.313/2018 pelo Poder Judiciário, é de rigor a incidência da Súmula 518/STJ.
28
OUT 2025
TSTRR 101867-83.2017.5.01.0035
O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que " a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo ".
24
OUT 2025
STFARE 1.533.707 AgR
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Subsídio. Irredutibilidade de vencimentos.
24
OUT 2025
STFRcl 72.079 AgR
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que os reajustes salariais concedidos às categorias do Quadro Geral e da Carreira Específica de Auxiliar do Quadro Especial da extinta Caixa Econômica Estadual, por meio das Leis…
24
OUT 2025
STFRcl 80.910 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.449.990 (Tema 1.272/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, bem…
24
OUT 2025
STFRcl 85.252 AgR
O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente em sede de decisão colegiada da origem em que ela, em sede de agravo interno, aprecia a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base nessa sistemática.
24
OUT 2025
STFRcl 84.580 AgR
A análise da reclamatória recai sobre controvérsia acerca da revisão dos proventos de servidora inativa com fundamento na integralidade e na paridade, tendo a autoridade reclamada “determina[do] que eventual diferença deverá ser apurada considerando[-se] os…
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