Gratificação a servidores: incidência do óbice da súmula 518/STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Sobre a alegada ofensa à Súmula Vinculante n. 37 (princípio da separação dos poderes), acerca da impossibilidade de regulamentação da gratificação prevista na Lei estadual n. 2.313/2018 pelo Poder Judiciário, é de rigor a incidência da Súmula 518/STJ.

2. É incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões recursais violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal.

3. Nota-se a incidência da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que os fundamentos delineados no recurso especial estão dissociadas dos utilizados no aresto impugnad o, pois a parte recorrente não questionou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

4. Agravo interno desprovido.