Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula Vinculante 37

Vinculante

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

489 decisões

JUN 2026

TSTROT 6096-57.2021.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada com fundamento nos artigo 535, § 8.º, e 966, V, do CPC, objetivando desconstituir a coisa julgada formada com base em interpretação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Processo Civil
Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
+5

JUN 2026

TSTROT 5540-55.2021.5.15.0000

Reajustes salariais: conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp)

C uida-se de recurso ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no artigo 535, § 8º, CPC de 2015, pretendendo a parte autora a desconstituição do acórdão lavrado pelo TRT da 15ª Região, em que deferidos reajustes salariais definidos pelo Conselho…

Direito do Trabalho
Reajustes salariais
+5

JUN 2026

TSTAR 6260-22.2021.5.15.0000

Reajustes salariais: conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp)

Ação rescisória, calcada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, pretendendo a parte autora a desconstituição do acórdão lavrado pela 6ª Turma do TST em que deferidos reajustes salariais definidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais…

Direito do Trabalho
Reajustes salariais
+5

JUN 2026

TSTAg-ROT 36632-23.2022.5.04.0000

Trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido na vigência do código de processo civil de 2015

Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória.

Direito do Trabalho
Dobra das férias
+4

JUN 2026

TSTROT 5411-50.2021.5.15.0000

Gmdar/fmt recurso ordinário em ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC de 2015

A Corte Regional julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que " o acordo formulado na fase de execução substituiu a decisão proferida na fase de conhecimento sobre a qual se alicerça o corte…

Processo Civil
Reajustes salariais
+5

MAI 2026

STFRcl 93.594 AgR

Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 1.359 da Repercussão Geral

Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Direito Constitucional
Não ocorrência
+3

MAI 2026

TSTROT 1000827-80.2021.5.02.0000

Conselho de fiscalização profissional: dispensa imotivada de empregado admitido mediante aprovação em concurso público

Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 966 do CPC, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria.

Direito do Trabalho
Conselho de fiscalização profissional
+5

MAI 2026

TSTROT 6447-30.2021.5.15.0000

Decadência: n.º 2.876 do STF

Trata-se de recursos ordinários interpostos contra acórdão do TRT que pronunciou a decadência da ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos…

Direito do Trabalho
Decadência
+5

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-RRAg 932-39.2014.5.15.0071

Inexigibilidade do título executivo

Discute-se o conhecimento do recurso de revista, por meio do qual a parte exequente questionou a decisão de inexigibilidade do título executivo judicial, dado o trânsito em julgado em data posterior à publicação da Súmula Vinculante nº 37 pelo Supremo…

Direito do Trabalho
Inexigibilidade do título executivo
+2

MAI 2026

TSTED-RR 1002-49.2020.5.10.0018

Empresa brasileira de pesquisa agropecuária: eMBRAPA, para cassar a decisão anteriormente prolatada por esta 3ª Turma, nos presente autos

Logo, prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra acórdão cassado.

Direito do Trabalho
Empresa brasileira de pesquisa agropecuária
+5

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.164.246

Cumprimento de sentença coletiva: servidor público do distrito federal

A autoridade da coisa julgada, nas relações jurídicas de prestações periódicas e trato sucessivo, como os vínculos funcionais entre servidor público e Administração, não se cristaliza com a mesma intensidade observada nas obrigações de execução instantânea,…

Processo Civil
Cumprimento de sentença coletiva
+5

MAI 2026

TSTEDCiv-RRAg 20685-11.2018.5.04.0018

Escopo revisional: não cabimento

O acórdão embargado apreciou expressamente a questão jurídica devolvida nos declaratórios, concluindo que " As diferenças salariais em voga decorreram de previsão legal específica, pelo que não há falar em concessão de reajuste salarial fundado no princípio…

Direito do Trabalho
Escopo revisional
+3

MAI 2026

TSTROT 6443-90.2021.5.15.0000

Prazo decadencial para o ajuizamento da ação: incidência do disposto no art. 535, § 8º, do CPC

Os artigos 525, §15, e 535, § 8º, do CPC de 2015 introduziram no ordenamento jurídico brasileiro disposição inovadora a respeito da execução de título executivo judicial, possibilitando a desconstituição de coisa julgada fundada em lei ou ato normativo que…

Processo Civil
Prazo decadencial para o ajuizamento da ação
+5

MAI 2026

TSTROT 6081-88.2021.5.15.0000

Prazo decadencial para o ajuizamento da ação: incidência do disposto no art. 535, § 8º, do CPC

Processo Civil
Prazo decadencial para o ajuizamento da ação
+5

MAI 2026

TSTAR 8313-10.2020.5.15.0000

Decadência arguida em contestação: quinquênios

Quanto à decadência, observa-se que, no processo matriz, não houve a interposição de recurso contra a sentença no que se refere ao adicional por tempo de serviço (quinquênios).

Direito Constitucional
Decadência arguida em contestação
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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