Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
18
AGO 2026
TSTROT 5236-56.2021.5.15.0000
Ajuizada a ação rescisória em 3/2/2021, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), é incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.
18
AGO 2026
TSTROT 6553-26.2020.5.15.0000
Ajuizada a ação rescisória em 14/5/2020, menos de dois anos após o trânsito em julgado do ARE 1.057.577 (16/4/2019), resulta incensurável a decisão que rejeitou a arguição de decadência.
18
AGO 2026
STFMS 40.783 AgR
A designação de audiência de conciliação diz respeito à mera condução processual do feito, insuscetível de impugnação pela via do agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015).
13
AGO 2026
TSTRR-RRAg-RR 0020746-37.2021.5.04.0123
Ante a possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
12
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100664-77.2022.5.01.0046
Verificada a necessidade de maior debate acerca da questão objeto de decisão monocrática, impõe-se dar provimento ao presente agravo. Agravo provido.
05
AGO 2026
STFRcl 93.522 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo dos enunciados nº 37 e nº 42 da Súmula Vinculante, aplicando-se, à espécie, o…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.747
Discute-se, nos presentes autos, a regularidade do não conhecimento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, em mandado de injunção, estendeu a serventuária aposentada de cartório não oficializado…
29
JUN 2026
TSTAg-ROT 6592-86.2021.5.15.0000
C uida-se de agravo interno contra decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso ordinário dos Réus, confirmando a decisão regional quanto ao julgamento de procedência da pretensão desconstitutiva.
29
JUN 2026
TSTAR 5767-45.2021.5.15.0000
Trata-se de pretensão rescisória formulada com base em contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.057.577/SP (Tema 1.027/RG).
29
JUN 2026
TSTROT 1003646-87.2021.5.02.0000
Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 966 do CPC, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria.
29
JUN 2026
TSTAg-ROT 6285-35.2021.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 5 de abril de 2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
26
JUN 2026
STFRcl 92.784 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
26
JUN 2026
TSTAg-RR 0010517-32.2025.5.03.0179
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimos de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
JUN 2026
TSTAg-ROT 0006329-54.2021.5.15.0000
Trata-se de pretensão rescisória formulada com base em contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.057.577/SP (Tema 1.027/RG), na forma do art. 535, § 8º, do CPC.
24
JUN 2026
STJAgInt no RMS 72.640
Segundo a jurisprudência desta Casa, a extensão, por decisão judicial, dos efeitos de leis que concedem reajustes salariais, encontra óbice na Súmula Vinculante 37.
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