Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
18
NOV 2025
STJAgRg no RHC 214.300
O habeas corpus não é a via adequada para a definição de competência em casos de grande complexidade que exijam uma análise detalhada dos elementos de prova, especialmente quando a Corte local, no julgamento do writ originário, não se aprofundou sobre a…
18
NOV 2025
STJAgRg no HC 987.688
O habeas corpus não é a via adequada para a definição de competência em casos de grande complexidade que exijam uma análise detalhada dos elementos de prova, especialmente quando a Corte local não conheceu do writ originário por inviabilidade da cognição…
24
SET 2025
STJAgRg no AgRg nos EDcl no RHC 198.603
A simples opção do Ministério Público em cindir as denúncias, ao invés de consolidá-las - motivada por "conveniência da instrução processual" ou por celeridade -, não pode afastar a competência do juízo natural para apreciar a totalidade dos fatos conexos, a…
24
SET 2025
STJAgRg no RHC 210.603
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem reconhecendo a competência da Justiça Federal em…
05
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.730.764
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, ao conhecer parcialmente de agravo em recurso especial, deu-lhe provimento para reconhecer a nulidade dos atos decisórios praticados na ação penal movida contra a…
20
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.593.089
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que é competente a Justiça Federal para processar e julgar as causas que envolvam verbas repassadas pelo…
01
ABR 2025
STJREsp 2.184.334
A competência deve ser aferida pelos fatos da causa de pedir narrados na denúncia com todas as suas circunstâncias, que devem ser analisados e julgados pelo Judiciário, e não pelo pedido ou pela capitulação do dominis litis, que é provisória, podendo ser…
26
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.763.668
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso e determinar o envio dos autos à Justiça Federal, a fim de que esta avaliasse sua competência para o julgamento de ação penal…
26
FEV 2025
STJAgRg no REsp 2.120.891
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a competência da Justiça Federal para julgar crimes de uso de documento falso apresentados perante a Justiça Trabalhista e a Receita Federal.
19
FEV 2025
STJAgRg no HC 802.142
O entendimento do STJ e do STF é no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde - em face da fiscalização e controle por órgãos federais -, sendo irrelevante que os valores tenham, ou não, sido…
04
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.525.478
O Tribunal de origem registrou que os locais para a realização das diligências foram devidamente indicados, conforme a representação da autoridade policial e de acordo com a previsão do art. 243 do Código de Processo Penal, à luz da jurisprudência do…
03
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 1.574.507
A tese de incompetência absoluta do juízo não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que a rigor impediria o seu conhecimento, por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 282 do STF.
13
NOV 2024
STJCC 208.808
A captação de recursos decorrente de "pirâmide financeira" não se enquadra no conceito de "atividade financeira", para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986.
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