Jurisprudências
Decisões que citam
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
25
SET 2026
STFRcl 95.509 AgR
O reclamante, vereador municipal, alega que sofreu censura prévia em razão da determinação emanada pela autoridade reclamada, que impôs, cautelarmente, a retirada do ar (arquivamento temporário) de publicações supostamente caracterizadoras de crimes de…
21
AGO 2026
STFRcl 93.369 AgR-ED
A solução na presente reclamação está fundamentada na existência de teratologia na distinção do caso concreto em relação à tese do Tema nº 469 da RG, porquanto relacionado a episódio ocorrido em sessão de câmara de vereadores e a desdobramentos do conflito…
26
JUN 2026
STFRcl 93.369 AgR
Há teratologia na distinção do caso concreto em relação à tese do Tema nº 469 da RG, porquanto relacionado a episódio ocorrido em sessão de câmara de vereadores e desdobramentos do conflito em redes sociais do então parlamentar, com divulgação de crítica a…
23
JUN 2026
STJAgInt no RE no REsp 2.186.033
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a teses fixadas pelo STF nos Temas n. 469 e n. 950 da repercussão geral.
28
ABR 2026
STFRcl 91.286 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
24
FEV 2026
STFRE 1.578.201 AgR
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 600.063-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, Redator para acórdão o Min. ROBERTO BARROSO, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 469), fixou tese no sentido de que: “Nos limites da…
10
NOV 2025
STFRcl 81.831 AgR
Ementa agravo interno. reclamação constitucional. alegação de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral. RE n. 600.063 rg (tema n. 469). ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. não cabimento. alegada violação à ADPF n. 130.…
19
SET 2025
STFARE 1.556.998 AgR
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.
19
SET 2025
STFRE 1.535.555 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
18
AGO 2025
STFRE 1.475.611 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional e civil. ação de indenização por danos morais. publicação de conteúdo em rede social. vereadora. imunidade parlamentar material. recurso extraordinário 600.063. tema 469 da repercussão geral. alegação…
28
MAR 2025
STFARE 1.535.447 ED-AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual penal. pedido de explicações indeferido. imunidade material verificada. acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta suprema corte. tema 469 da repercussão geral. RE 600.063.…
06
DEZ 2024
STFRcl 72.580 AgR
Não há teratologia na aplicação ao caso do Tema nº 469 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada.
23
OUT 2023
STFARE 1.444.985 AgR
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), que reajustou seu voto nesta assentada, e Gilmar Mendes.
23
OUT 2023
STFARE 1.448.637 AgR
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), que reajustou seu voto nesta assentada, e Gilmar Mendes.
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