Repercussão geral e repetitivos
STFTema 469 · RE 600.063
Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil.
Andamento
- Repercussão reconhecida27 de agosto de 2011
- Mérito julgado25 de fevereiro de 2015
- Acórdão publicado15 de maio de 2015
- Trânsito em julgado24 de outubro de 2015