Jurisprudências
Decisões que citam
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
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179 decisões
25
FEV 2025
TSTRR 1000412-78.2021.5.02.0362
Considerando o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1002099-17.2017.5.02.0076
Cinge-se a controvérsia ao pedido de reintegração da obreira, na hipótese em que essa foi convertida em indenização substitutiva , ante o esgotamento do prazo de 12 meses a que alude o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
12
FEV 2025
TSTRR 20619-74.2018.5.04.0812
Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade ao entendimento da Súmula 378, II, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
12
FEV 2025
TSTAIRR 1000397-08.2023.5.02.0373
A Corte Regional concluiu que, superado o término do período de estabilidade, sem que tenha havido a reintegração, não há razão lógica para que seja imposto o cumprimento da obrigação de fazer, sendo razoável, no caso, a conversão em indenização, nos termos…
12
FEV 2025
TSTAg-ARR 1000639-20.2016.5.02.0467
Segundo a jurisprudência desta Corte, ocorrendo o pagamento em cota única, com a antecipação daquilo que o trabalhador iria receber gradualmente, ou seja, com a antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, aplica-se um deságio sobre o…
12
FEV 2025
TSTAg-RR 233-13.2021.5.09.0122
Ante a plausibilidade de desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
10
FEV 2025
TSTROT 0024135-82.2023.5.24.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com amparo no inciso V do art. 966 do CPC.
05
FEV 2025
TSTRRAg 297-40.2020.5.13.0027
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta…
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 2084-91.2014.5.09.0006
Na hipótese, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a obtenção de novo emprego durante o período da estabilidade provisória não afasta ou limita o direito à estabilidade acidentária (art. 118 da…
18
DEZ 2024
TSTAg-ED-AIRR 457-83.2014.5.05.0161
O art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
18
DEZ 2024
TSTRR-Ag-ARR 678-15.2011.5.04.0221
O Tribunal Regional, na análise dos fatos e provas dos autos, inclusive perícia judicial, concluiu haver incapacidade laborativa, e que a moléstia apresentada pela reclamante guarda nexo concausal com o labor desenvolvido na reclamada.
17
DEZ 2024
TSTRR 0000668-91.2022.5.09.0658
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade adquirida e as atividades desenvolvidas na empresa, o empregado faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que…
17
DEZ 2024
TSTRR 0000715-12.2022.5.11.0011
Pretensão recursal da reclamante de reintegração no emprego, sob o argumento de estabilidade decorrente de doença profissional. Alega que o indeferimento do pedido de reintegração pelo TRT deu-se em razão de Tribunal a quo afastar a nulidade da dispensa.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2139-57.2013.5.02.0431
A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a…
04
DEZ 2024
TSTRR 280-02.2022.5.12.0014
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda…
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