Jurisprudências
Decisões que citam
(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
26
JUN 2026
STFRE 1.603.337 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS. aproveitamento de crédito escritural acumulado: limitação na fruição do benefício fiscal. inaplicabilidade do tema 346 da…
19
JUN 2026
STFARE 1.597.022 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações comerciais provenientes de outros estados. aproveitamento de créditos no estado do rio de janeiro. fluido de perfuração:…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.862.956
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
23
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.518.057
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.683
A tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei estadual n. 11.580/1996, no Decreto estadual n. 7.871/2017 e na Resolução SEFA n. 73/2002, de modo que a alteração do julgado, nos termos postos nas razões recursais, demandaria…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.547.077
"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada…
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.490.723
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a limitação anual/global para a apropriação mensal de créditos de ICMS via SISCRED, conforme previsto no Regulamento do ICMS/PR (Decreto nº 7.871/17) e Resoluções SEFA, com base…
16
MAI 2025
STFARE 1.528.440 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o Decreto n. 11.374/2023 apenas conservou a alíquota do AFRMM vigente em período anterior.
16
MAI 2025
STFRE 1.538.302 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário por ausência de ofensa direta à Constituição da República.
16
MAI 2025
STFRE 1.519.192 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário por concluir que o Decreto n. 11.374/2023 apenas conservou a alíquota do AFRMM vigente no período anterior.
14
MAR 2025
STFRE 1.477.238 AgR
De acordo com a tese de repercussão geral fixada no Tema 346, a observância da anterioridade nonagesimal é exigível apenas quanto a leis que impliquem instituição ou majoração de tributo.
14
MAR 2025
STFRE 1.488.172 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, no que o Decreto n. 11.374/2023 apenas conservou as alíquotas das contribuições ao PIS e à Cofins aplicadas ao período anterior.
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