Jurisprudências
Decisões que citam
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
35 decisões
27
FEV 2026
STFRE 1.535.060 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que, em mandado de segurança, cassou ato administrativo por vício formal, mas não determinou o restabelecimento automático de proventos nem o pagamento de diferenças remuneratórias.
11
FEV 2026
STJRMS 77.939
Trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte que aderiu a programa especial de parcelamento fiscal (Retoma Paraná) e teve seu pedido de Acordo Direto indeferido para quitação de parcela da dívida tributária mediante precatório, em razão da…
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.050 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional e demanda o reexame de fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF) e…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.994.464
O juízo de conformação, previsto no art. 1.040 do CPC/2015, não é uma oportunidade para que o Tribunal realize simplesmente um novo julgamento da apelação, e sim, a obrigação de que seja analisado o precedente obrigatório emanado das Cortes Superiores, com a…
05
DEZ 2025
STFRcl 86.265 AgR
Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
01
DEZ 2025
STFRE 1.536.798 AgR-ED-EDv
Direito constitucional e outras matérias de direito público. Embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e à ampla defesa.
04
NOV 2025
STFARE 1.559.993 AgR-ED
Acórdão embargado pelo qual foi mantida a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a inviabilidade da análise da legislação infraconstitucional (Tema 660, da repercussão geral), bem como do revolvimento da moldura fática…
27
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.002.006
"Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (RE n. 594.296/MG, relator Ministro Dias Toffoli,…
22
AGO 2025
STFRcl 81.675 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
08
AGO 2025
STFRcl 79.087 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegação de violação ao tema n. 138 da repercussão geral. ato administrativo. ausência de contrariedade à súmula vinculante. inadmissibilidade da via processual. agravo desprovido.
08
AGO 2025
STFAR 2.992 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que desproveu agravo interno e manteve decisão de negativa de seguimento à ação rescisória.
30
JUN 2025
TSTRR 11292-71.2018.5.15.0110
O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto.
24
JUN 2025
STFRcl 79.555 ED
Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.447/DF e 6.525/DF, bem como na Súmula Vinculante 37.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-E-RR 11537-22.2018.5.15.0130
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema138doSupremoTribunalFederal, que fixou a tese de que " Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute…
06
JUN 2025
STFRcl 79.214 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 594.296 – tema 138 da repercussão geral. ausência de esgotamento de…
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