Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
27
NOV 2024
TSTRRAg 10982-43.2015.5.01.0342
Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1404-65.2017.5.10.0009
No caso concreto, o Tribunal de origem endossou a sentença que reputou prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 6/10/2012, ao fundamento de que o sindicato autor, ao ajuizar o protesto, foi claro no sentido de, expressamente, postular a produção de…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 180-44.2023.5.13.0027
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
27
NOV 2024
TSTRRAg 1000776-23.2019.5.02.0717
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e…
26
NOV 2024
TSTAR 22457-45.2016.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, III, V e IX, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte, no qual foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a condenação da então reclamada ao pagamento…
26
NOV 2024
TSTRR 0000859-98.2022.5.22.0004
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
26
NOV 2024
TSTRR 405-85.2011.5.05.0034
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja…
26
NOV 2024
TSTAR 20602-31.2016.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, III, V e IX, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte, no qual foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a condenação da então reclamada ao pagamento…
26
NOV 2024
TSTAR 22453-08.2016.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 07/10/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.
26
NOV 2024
TSTRR 241-17.2015.5.09.0084
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja…
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020530-62.2021.5.04.0451
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
21
NOV 2024
TSTRR 291-49.2015.5.09.0567
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento .
19
NOV 2024
TSTRR 1001183-26.2021.5.02.0372
Diante de possível desconformidade do acórdão regional com recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconheço a transcendência política.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000686-57.2017.5.02.0467
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre validade do Plano ao Desligamento Voluntário - PDV e efeitos da quitação do contrato de trabalho por adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum…
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020530-45.2021.5.04.0101
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
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