I –agravo de instrumento em recurso de revista do banco

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. LIMITES. No caso concreto, o Tribunal de origem endossou a sentença que reputou prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 6/10/2012, ao fundamento de que o sindicato autor, ao ajuizar o protesto, foi claro no sentido de, expressamente, postular a produção de efeito apenas em relação aos empregados por ele arrolados. A autora, contudo, não faz parte desse rol. O entendimento consagrado na SBDI-1 desta Corte é de que a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os empregados que laboram na base territorial da entidade sindical, se o próprio sindicato profissional arrola os empregados substituídos na peça de ingresso, sob pena de se ofender os limites subjetivos da coisa julgada, uma vez que foram expressamente delimitados pela indicação dos substituídos relacionados na petição inicial. Precedentes. A decisão do Regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II –RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270 DA SDI-1/TST. 1. Ao analisar o Tema 152 da tabela de repercussão geral, relativo à "renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária", o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego , caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (grifou-se). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "de fato, tal como argumentado pela reclamante, não houve ajuste de implantação do PDVI mediante diálogo sindical; ao contrário, o referido programa foi implementado de forma unilateral pelo empregador.". 3. Como o requisito de validade indicado pela Suprema Corte não consta da moldura fática destes autos, uma vez que a assistência sindical no momento da rescisão contratual, não detém respaldo em norma coletiva, a adesão da autora não implica quitação ampla e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1 do TST e provido.