Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.140 decisões
21
MAI 2025
TSTARR 461-48.2011.5.05.0025
JULGAMENTO EXTRA PETITA 1 - Diversamente do que alega a parte, o TRT se manifestou expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração e o fez nos seguintes termos: " A Embargante alega que o Julgado foi contraditório, pois deferiu a parcela…
21
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 12298-74.2017.5.15.0102
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
20
MAI 2025
TSTAg-RO 301-78.2016.5.21.0000
Nada a reformar na decisão monocrática agravada que foi proferida de acordo com o inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, porque estando decidido pela Suprema Corte que "O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min.…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001856-36.2023.5.02.0473
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
20
MAI 2025
TSTAg-RO 454-14.2016.5.21.0000
Nada a reformar na decisão monocrática agravada que foi proferida de acordo com o inciso V do artigo 485 do CPC de 1973.
20
MAI 2025
TSTAg-AR 21802-73.2016.5.00.0000
Nada a reformar na decisão monocrática agravada que foi proferida de acordo com o inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, porque estando decidido pela Suprema Corte que "O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min.…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10064-53.2016.5.15.0006
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10767-91.2016.5.18.0008
No caso, da leitura das razões de recurso de revista, verifica-se que a parte procede à transcrição integral da petição de embargos de declaração (págs.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001258-72.2020.5.02.0381
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
14
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0020804-36.2015.5.04.0451
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000039-42.2021.5.02.0202
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de…
14
MAI 2025
TSTAIRR 1001328-68.2019.5.02.0076
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10816-51.2019.5.18.0001
Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária.
14
MAI 2025
TSTARR 1411-93.2016.5.17.0010
A controvérsia está centrada na interpretação da cláusula normativa que instituiu a vantagem denominada " Remuneração Mínima por Nível e Regime " –RMNR.
13
MAI 2025
TSTAR 1000081-14.2017.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado ainda sob a vigência do CPC/73.
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