TSTAg-EDCiv-RRAg 12298-74.2017.5.15.0102
Doença ocupacional: actio nata
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Doença ocupacional
- Actio nata
- Transação extrajudicial
- Pretensão indenizatória decorrente de doença ocupacional
- Parcela extracontratual não abrangida no contrato de emprego
- Natureza cível
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA EXTRACONTRATUAL NÃO ABRANGIDA NO CONTRATO DE EMPREGO. NATUREZA CÍVEL. TEMA Nº 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING . ART. 927 DO CPC/2015 E SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 896, "C", DA CLT INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. GRAU DE INCAPACIDADE. PERCENTUAL ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PROFISSÃO PARA QUAL O EMPREGADO SE INABILITOU. SÚMULA 333 DO TST. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO. ART. 896, "C", DA CLT HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 896, "C", DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Prescrição e Decadência; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais