Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
29
MAI 2025
TSTAIRR 10918-52.2019.5.18.0008
Constata-se que a ré apontou omissões de forma genérica, sem indicar especificamente em quais aspectos o eg. TRT teria se omitido, conforme destacado no r. despacho de admissibilidade regional.
28
MAI 2025
TSTRRAg 1962-78.2015.5.11.0009
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
28
MAI 2025
TSTRR 1000647-82.2020.5.02.0070
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que restringiu a homologação do acordo apenas às verbas nele especificadas.
28
MAI 2025
TSTRR 10825-09.2019.5.18.0261
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
28
MAI 2025
TSTRRAg 418185-08.2007.5.12.0037
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), que teve repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento,…
28
MAI 2025
TSTAg-RR 241-91.2012.5.04.0203
A Petrobras estabeleceu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) por meio de um Acordo Coletivo de Trabalho para garantir um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, visando a isonomia salarial entre seus empregados.
28
MAI 2025
TSTRRAg 10037-60.2018.5.03.0030
Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbetedo TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a…
28
MAI 2025
TSTRRAg 1000050-95.2020.5.02.0464
A litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, na forma dos artigos 793-B, I, IV e V da CLT.
27
MAI 2025
TSTRRAg 898-70.2017.5.05.0222
Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se omite quanto à apreciação de questão fática relevante para o deslinde da controvérsia, expressamente suscitada pela parte em sede de embargos de declaração , violando o dever de…
27
MAI 2025
TSTAR 1021-55.2017.5.05.0000
Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, III, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela 8ª Turma desta Corte, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios…
27
MAI 2025
TSTRR 12002-62.2017.5.18.0201
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415/SC ( leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese nos seguintes termos: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
23
MAI 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 20103-03.2022.5.04.0234
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10711-56.2019.5.18.0201
O cerne da controvérsia gira em torno da eficácia da quitação dada pelo empregado pela adesão ao Plano de Adesão à Aposentadoria –PAE quando inexistente previsão em norma coletiva.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000165-80.2023.5.14.0081
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
21
MAI 2025
TSTAIRR 918-69.2018.5.17.0003
1 Regra geral, a quitação pela adesão a plano de demissão voluntária se dá exclusivamente em relação às parcelas recebidas e discriminadas no termo, nos termos do art. 320 do Código Civil, do art. 477, § 2.º, da CLT, e da Orientação Jurisprudencial 270 da…
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