Adesão ao plano de incentivo ao desligamento voluntário

AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE DO TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 590.415). INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. A Turma, adentrando no mérito da validade da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Incentivada, concluiu pelo reconhecimento da quitação total do seu contrato de trabalho, ante o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 152, julgando, por conseguinte, improcedente a ação. Os arestos paradigmas, a seu turno, traduzem tese acerca do cabimento de ação anulatória para desconstituir acordo homologado judicialmente ora quanto à fixação de pensão mensal, ora quanto a pedido de desistência da ação. 3. Assim, inviável a reforma da decisão agravada, que entendeu inespecíficos os arestos, na forma da diretriz preconizada na Súmula n° 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.