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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 152 do STF

Precedente qualificado

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.140 decisões

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 10627-61.2019.5.18.0005

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Em relação aos temas destacados, a Agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu Recurso de Revista, que sequer identificam o(s) tema(s) objeto da insurgência.

  • Direito Civil
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-RO 258-98.2016.5.19.0000

Sentença rescindenda transitada em julgado na vigência do CPC/2015

A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Sentença rescindenda transitada em julgado na vigência do CPC/2015
  • +5

13

AGO 2025

TSTRR 342-42.2014.5.15.0013

I –agravo de instrumento em recurso de revista: petrobras

PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • I –agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

13

AGO 2025

TSTRRAg 10964-78.2019.5.03.0163

Assim, admite-se a transcendência da causa e prossegue-se no exame do apelo

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada (turnos de seis horas)
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-RR 1000429-66.2016.5.02.0467

Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

12

AGO 2025

TSTAg-RR 103-29.2012.5.05.0161

Remuneração mínima por nível e regime –rmnr: diferenças

Por meio de decisão unipessoal proferida pelo Exmo. Relator original, o recurso de revista da reclamada foi conhecido e provido quanto à matéria, para se excluir da condenação o pagamento das diferenças do complemento de RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração mínima por nível e regime –rmnr
  • +5

12

AGO 2025

TSTRR 637-70.2011.5.02.0361

Alegações genéricas: diferenças

O recorrente não indica precisamente em que aspecto do julgamento o Tribunal Regional teria sido omisso, contraditório ou obscuro, remetendo esta Corte, com isso, ao confronto entre os fundamentos do acórdão a quo e as razões dos embargos de declaração, de…

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas
  • +5

12

AGO 2025

TSTRRAg 687-96.2012.5.05.0161

I –agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Petróleo brasileiro s.a
  • +5

07

AGO 2025

TSTAg-E-ED-RR 65400-39.2009.5.02.0462

Volkswagen: adesão do empregado ao programa de demissão voluntária

Inicialmente, quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, esclarece-se que o conhecimento de embargos por essa via somente é possível, excepcionalmente, quando se constata que, para se chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o…

  • Direito Civil
  • Volkswagen
  • +5

05

AGO 2025

TSTAg-ROT 0000441-25.2017.5.05.0000

Rmnr: base de cálculo da rmnr

Hipótese em que a parte autora indica, de modo expresso, como decisão rescindenda, o acórdão proferido no âmbito do TRT que, negando provimento ao recurso ordinário da reclamada, manteve a sentença que concedeu ao reclamante diferenças do Complemento…

  • Direito do Trabalho
  • Rmnr
  • +5

05

AGO 2025

TSTAR 1000203-27.2017.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 13/10/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.

  • Processo Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/73
  • +5

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