Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
17
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1558-58.2014.5.05.0161
A Petrobras estabeleceu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) por meio de um Acordo Coletivo de Trabalho para garantir um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, visando a isonomia salarial entre seus empregados.
16
DEZ 2025
TSTRR 20968-05.2019.5.04.0663
Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…
16
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000194-36.2015.5.02.0467
STF NO RE Nº 590.415/SC (TEMA Nº 152 DE REPERCUSSÃO GERAL) – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – IGUALDADE DE FUNÇÕES, PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA – TEMPO NA FUNÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST– TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000687-20.2018.5.02.0463
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001075-57.2023.5.02.0006
Prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal, e associá-los ao…
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-ED-Ag-AIRR 1002313-79.2015.5.02.0463
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0000375-81.2023.5.12.0051
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-ED-AIRR 1001062-94.2013.5.02.0463
Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1386-41.2017.5.09.0892
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10121-04.2022.5.15.0122
1 – A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática.
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100051-45.2022.5.01.0341
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 1336 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-AIRR 0010347-83.2016.5.18.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010911-66.2019.5.18.0006
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-ROT-PetCiv-ROT 0011130-63.2020.5.18.0000
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010952-36.2019.5.18.0005
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
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