Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
16
ABR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 463-58.2014.5.09.0459
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
15
ABR 2026
TSTAg-ED-ARR 1001506-59.2015.5.02.0463
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000166-02.2022.5.10.0020
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
09
ABR 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 1543-96.2011.5.01.0067
1 – A 6.ª Turma decidiu que as vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000643-86.2018.5.02.0467
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
08
ABR 2026
STFRcl 90.166 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir ausente aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido no RE 590.415 (Tema 152/RG) e no ARE 1.121.633 (Tema 1.046/RG).
08
ABR 2026
STFRcl 91.666 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
08
ABR 2026
STFRcl 91.608 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
08
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11499-87.2015.5.15.0009
A questão jurídica debatida foi expressa e claramente resolvida no acórdão embargado, registrando-se que " a Corte Regional consignou que o caso em tela não se amolda à hipótese fixada, pelo STF, na tese de repercussão geral relativa ao tema 152 (RE 590415),…
08
ABR 2026
TSTAg-RR 4900-67.2014.5.17.0121
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
08
ABR 2026
STFRcl 91.772 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 20948-28.2019.5.04.0141
A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, aplica-se ao caso dos autos a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE-590.415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral) - "Renúncia Genérica a direitos…
08
ABR 2026
STFRcl 90.613 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ajuizada sob alegação de descumprimento aos Temas RG nº 152 e nº 1.046 (RE nº 590.415/SC e ARE nº 1.121.633/GO), ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais…
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-EDCiv-AR 16152-45.2016.5.00.0000
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-RR 217-81.2018.5.09.0084
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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