Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica debatida foi expressa e claramente resolvida no acórdão embargado, registrando-se que " a Corte Regional consignou que o caso em tela não se amolda à hipótese fixada, pelo STF, na tese de repercussão geral relativa ao tema 152 (RE 590415), pois não consta dos autos acordo coletivo de trabalho que tenha instituído o Programa de Demissão Voluntária – PDV e complementou: -cabe salientar que a redação da cláusula 6 do "termo de adesão" assinado pelo reclamante é dúbia, não permitindo que se conclua que o obreiro conferiu ao PDV eficácia liberatória geral.(§) (...) ". 2. Inadmissível a pretensão da embargante no sentido de que este Tribunal Superior vasculhe os autos e interprete as cláusulas convencionais que invoca, na medida em que o Tribunal Regional é soberano na avaliação das provas, conforme já explicitado no acórdão embargado que invocou o óbice da Súmula 126 do TST. 3. Na verdade, os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.