Jurisprudências
Decisões que citam
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
283 decisões
28
AGO 2025
TSTED-ED-Ag-RRAg 22641-06.2016.5.04.0512
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, quanto à Súmula nº 126 do TST, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
28
AGO 2025
TSTAIRR 727-07.2015.5.14.0005
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
25
AGO 2025
TSTRRAg-RR-RRAg 0011312-53.2023.5.15.0024
Cinge-se a controvérsia em determinar qual o enquadramento, para fins de fixação de jornada, do gerente-geral de agência bancária.
25
AGO 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0020285-02.2020.5.04.0511
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de…
21
AGO 2025
TSTAIRR 11980-81.2015.5.15.0128
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
21
AGO 2025
TSTAIRR-RRAg 129-88.2015.5.20.0004
Especificamente quanto à negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar…
21
AGO 2025
TSTAIRR 1000755-66.2016.5.02.0292
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, cumprindo registrar que a conclusão da Corte de origem contrária aos interesses da parte não atrai a…
21
AGO 2025
TSTAIRR 940-60.2014.5.02.0432
Considerando a inexistência de vício de consentimento da reclamante e a sua adesão espontânea à nova estrutura salarial da CEF, não há como deixar de reconhecer a validade da transação firmada entre as partes e os efeitos dela decorrentes, o que inviabiliza…
21
AGO 2025
TSTAIRR 1001799-06.2016.5.02.0039
Não se divisa a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicabilidade do…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001106-62.2020.5.02.0433
Nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazem jus ao pagamento de horas extras os empregados que exercem cargo de gestão, aos quais se equiparam, para esse fim, os diretores e chefes de departamento ou filial.
20
AGO 2025
TSTRR 24740-92.2018.5.24.0003
1 Nos termos do art. 282 do CPC, supera-se a arguição preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. 2 Fica prejudicado o exame da transcendência. 3 Agravo a que se nega provimento.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20116-63.2015.5.04.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 23044-82.2017.5.04.0271
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
13
AGO 2025
TSTRR 1156-85.2020.5.09.0021
Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento.
06
AGO 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-Emb 0020475-07.2016.5.04.0122
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
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