Jurisprudências
Decisões que citam
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
283 decisões
01
DEZ 2025
TSTRRAg 10958-63.2019.5.03.0004
A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo…
27
NOV 2025
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0001400-64.2010.5.01.0222
A decisão agravada aplicou o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte no Tema Repetitivo nº 53: “O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas…
26
NOV 2025
TSTRRAg-RR 1000978-03.2016.5.02.0071
Ao analisar as funções do autor, o Tribunal Regional manteve a decisão de 1º grau, que enquadrou o obreiro na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag 536-69.2015.5.03.0036
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 62, II, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
26
NOV 2025
TSTRRAg 0010620-07.2022.5.03.0062
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que o autor desempenhava função de confiança bancária do art. 224, § 2º, da CLT.
26
NOV 2025
TSTAg-AIRR 21697-30.2017.5.04.0201
Discute-se, no caso, o enquadramento do gerente geral de agência bancária na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT.
24
NOV 2025
TSTEDCiv-RRAg 11616-60.2017.5.03.0068
Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a matéria, afastando a aplicação da jornada reduzida de seis horas ao cargo de Gerente Geral, em observância à Súmula nº 287 do TST. Embargos de declaração rejeitados.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 2807-94.2013.5.02.0021
Nos termos da Súmula 287 do TST, há presunção relativa quanto ao gerente-geral de agência do exercício de encargo de gestão a ensejar o enquadramento no art. 62 da CLT.
19
NOV 2025
TSTEDCiv-RR 1156-85.2020.5.09.0021
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010759-75.2021.5.15.0153
A partir do exame do acervo probatório, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta fase recursal a teor da Súmula/TST nº 126, constatou que o reclamante, trabalhador bancário, desempenhou o cargo…
19
NOV 2025
TSTEDCiv-ARR 101085-49.2007.5.12.0026
O embargante aponta omissão quanto a dois temas.
13
NOV 2025
TSTRRAg-Ag 11318-27.2018.5.03.0038
A alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que os mencionados dispositivos contêm diversos incisos e parágrafos, não tendo a parte agravante apontado especificamente qual deles teria…
12
NOV 2025
TSTAg-RR 21254-14.2015.5.04.0019
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.
12
NOV 2025
TSTRR 966-22.2018.5.17.0005
ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido .
06
NOV 2025
TSTRR-ED-RR 152-60.2011.5.01.0341
Consoante entendimento desta Corte Superior Trabalhista, as normas internas da CEF, vigentes à época da admissão da empregada e que previram jornada de seis horas inclusive para os ocupantes de cargo em comissão ou função de gerência, por se tratar de…
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