Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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274 decisões
04
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0000017-73.2025.5.09.0005
O art. 10, II, do ADCT da Constituição Federal, em sua alínea b, prevê a estabilidade provisória à " empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ". Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa.
04
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001712-96.2022.5.02.0473
O art. 10, II, do ADCT da Constituição Federal, em sua alínea b, prevê a estabilidade provisória à "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa.
29
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-Ag-Ag-Ag-Ag-EDCiv-RR 0010802-97.2024.5.03.0037
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
24
JUN 2026
TSTRR-RR 0001790-12.2024.5.12.0004
Em razão de potencial violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
22
JUN 2026
TSTAIRR 0001301-46.2024.5.12.0045
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que registrado que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante no âmbito do TST, segundo o qual, nos termos do julgamento do IRR 55, “a validade do…
17
JUN 2026
TSTRR-RR 0000118-43.2025.5.09.0965
Demonstrada possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001293-77.2024.5.02.0062
Por meio de seu arrazoado, defende a reclamante fazer jus à estabilidade gestante.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0001167-93.2023.5.06.0312
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior segundo a qual, nos termos do Tema 55 de IRR, segundo o qual “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia…
15
JUN 2026
TSTRR 0000496-83.2024.5.12.0016
No caso em tela, a discussão da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, admitida mediante contrato por prazo determinado, sem homologação do sindicado da categoria, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória, prevista no…
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010596-66.2024.5.03.0075
O Pleno desta Corte aprovou, no exame do Tema 55 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo…
15
JUN 2026
TSTRR 0000793-68.2025.5.12.0012
Quanto ao pedido de demissão sem assistência sindical este TST, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, assentou tese jurídica no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000687-84.2024.5.07.0011
Na decisão ora agravada, foi mantido pelos próprios fundamentos o despacho de admissibilidade a quo , em que se aplicou o óbice art. 896, § 1º-A, I, da CLT sobre a hipótese dos autos, o qual não merece ser afastado.
10
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0000748-34.2024.5.21.0017
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
10
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0001367-42.2024.5.09.0002
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
10
JUN 2026
TSTRR-RR 0000215-10.2024.5.09.0664
Em razão de potencial violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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