Empregada gestante: estabilidade provisória

I - DIREITO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TEMA 55 DA TABELA DE IRR DO TST. Em razão de potencial violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TEMA 55 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. Cinge-se à controvérsia sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pedido da autora, quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade da empregada gestante, consignou que “[...] o pedido de demissão formulado pela trabalhadora constitui ato jurídico perfeito e acabado, razão pela qual a sua desconstituição somente é cabível mediante comprovação de vontade viciada, o que não está demonstrado nos autos.”. E acrescentou que “No presente caso, verifico distinção à tese estabelecida no Tema 55, pois ficou comprovado, por meio da carta de demissão, que, mesmo sem a assistência da entidade sindical ou autoridade competente, a empregada tinha ciência do direito à estabilidade e manifestou sua vontade de forma livre e consciente a fim de concretizar seu objetivo de se mudar para outro estado.”. 3. Contudo, a empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. 5. Nos termos do art. 500 da CLT, “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. 6. Interpretando o referido dispositivo de lei federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido da necessidade de assistência sindical ou de autoridade competente para a validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, em gozo de estabilidade, independentemente da duração do contrato de emprego ou ciência da gravidez pelo empregador, revelando-se insuficiente, ainda, a simples ausência de constatação de vício de consentimento no ato. 7. Nessa linha, o Tribunal Pleno do TST, em reafirmação de jurisprudência, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), firmou tese no sentido de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.". 5. Dessa forma, ao concluir que, mesmo sem assistência do ente sindical, o pedido de demissão da empregada sem vício de consentimento e com ciência da estabilidade, obsta a concessão da garantia provisória de emprego, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com este Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.