Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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274 decisões
13
AGO 2025
TSTAg-RR 0010179-68.2024.5.03.0090
Discute-se a validade do pedido de demissão da reclamante, tendo em vista o seu estado gravídico, tratando-se de caso em que ausente a assistência sindical, exigência estabelecida no artigo 500 da CLT.
12
AGO 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0010173-90.2024.5.03.0048
Constatado equívoco na decisão agravada, o agravo de instrumento deve ser admitido. Agravo provido.
23
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1000339-97.2023.5.02.0019
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR nº 55, firmou a tese de que: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0021035-42.2022.5.04.0702
A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista mantém-se incólume, pois a agravante não demonstra de forma suficiente o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do recurso ou a ocorrência de excepcionalidade que justifique o…
18
JUN 2025
TSTRR 0000473-82.2024.5.09.0029
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
18
JUN 2025
TSTRR-RR 0000371-75.2024.5.09.0024
Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 244, I e III, deste Tribunal Superior, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 879-32.2019.5.09.0562
Esta Corte Superior ao julgar o RR-0000427-27.2024.5.12.0024 em incidente de recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10,…
03
JUN 2025
TSTRR 0010138-63.2024.5.03.0135
A discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010306-91.2020.5.15.0096
A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, desconhecedora da gravidez à época do pedido de dispensa e sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório, afasta a estabilidade provisória de…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000121-17.2023.5.17.0004
Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro.
21
MAI 2025
TSTRR 0010392-06.2024.5.18.0010
Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis…
21
MAI 2025
TSTRR 1001056-94.2023.5.02.0315
Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis…
14
MAI 2025
TSTAIRR 0011553-76.2023.5.18.0013
Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado…
30
ABR 2025
TSTRR 1000848-60.2023.5.02.0461
Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis…
30
ABR 2025
TSTRR 1000065-88.2024.5.02.0443
Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis…
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