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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1143 do STF

Precedente qualificado

1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

712 decisões

19

MAR 2025

TSTAIRR 456-39.2021.5.05.0651

Rescisão do contrato de trabalho: força maior

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito Civil
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • +5

19

MAR 2025

TSTAg-AIRR 10597-87.2023.5.15.0031

Fundação casa: agente de apoio socioeducativo

O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do RE nº 1.288.440/SP (Tema de Repercussão Geral nº 1.143), fixou a tese no sentido de que " a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…

  • Direito do Trabalho
  • Fundação casa
  • +5

18

MAR 2025

TSTRRAg-RRAg 0010862-24.2021.5.15.0043

Incompetência da justiça do trabalho: responsabilidade subsidiária

Na hipótese, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, qual seja, ausência de prequestionamento da matéria, apenas alegando que a matéria de…

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • +3

18

MAR 2025

TSTROT 115-08.2022.5.08.0000

Incompetência da justiça do trabalho

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, II, V e VIII, do CPC, pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos da ação civil pública por meio da qual, reconhecido o exercício de atividade insalubre dos servidores ocupantes do…

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho

14

MAR 2025

STFRcl 76.161 AgR

Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADI n. 3.395

Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADI n. 3.395. ausência de aderência estrita entre a reclamação e o precedente. servidor celetista e ausência de controvérsia sobre regime jurídico…

  • Direito Constitucional
  • Ausência de aderência estrita entre a reclamação e o precedente
  • +2

12

MAR 2025

TSTAIRR 12641-62.2017.5.15.0040

Empregado público: reintegração

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Empregado público
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0011959-79.2022.5.15.0025

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896 da CLT e do Tema 1.143 do STF…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

25

FEV 2025

TSTRR 0011319-91.2023.5.03.0149

Competência: empregado público

Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Competência
  • +2

25

FEV 2025

TSTRR 0010001-34.2024.5.03.0183

Competência: regime jurídico celetista

Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

  • Direito Constitucional
  • Competência
  • +4

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