STFRcl 76.161 AgR
Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADI n. 3.395
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Ausência de aderência estrita entre a reclamação e o precedente
- Alegada ofensa ao tema n. 1.143 da repercussão geral
- Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.395. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E O PRECEDENTE. SERVIDOR CELETISTA E AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO OU PARCELA A ELE INERENTE. ALEGADA OFENSA AO TEMA N. 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO PROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e negou seguimento à reclamação, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Alexandre de Moraes. O Ministro Cristiano Zanin acompanhou a divergência, vencido quanto à condenação em honorários advocatícios. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.