Empregado público: reintegração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 1.288.440 (TEMA 1.143) - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/PAD. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 422, I, DO TST - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, "C", DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.