Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011079-35.2023.5.15.0031
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho caso as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
29
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10286-16.2019.5.15.0006
Não é possível, neste momento processual, a declaração de ofício da incompetência desta Justiça Especializada por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10580-45.2023.5.03.0044
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010952-61.2023.5.15.0140
Pretensão recursal para ver declarada a competência da justiça do trabalho para julgar o presente feito.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000284-11.2023.5.02.0064
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
20
MAI 2025
TSTRR 1000238-34.2023.5.02.0060
No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o Tema 1.143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…
20
MAI 2025
TSTRR-RR 0010321-96.2023.5.15.0050
Verificada possível afronta ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
20
MAI 2025
TSTRR-RR 0010493-87.2023.5.15.0066
Verificada possível afronta ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000108-78.2024.5.17.0005
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 128844 (Tema 1.143), a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia parcela de natureza…
14
MAI 2025
TSTAIRR 10582-83.2022.5.15.0054
A reclamada alega que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar a causa, porquanto os pedidos formulados dizem respeito às controvérsias instauradas entre o poder público e o servidor. Pugna pela aplicação da tese fixada no tema 1.143 do STF.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10170-07.2021.5.15.0146
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
13
MAI 2025
TSTAIRR 0011604-60.2023.5.15.0049
TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Ao julgar o RE nº 1.288.440/SP (Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de caráter vinculante: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por…
13
MAI 2025
TSTAIRR 1001691-88.2023.5.02.0052
TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Ao julgar o RE nº 1.288.440/SP (Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de caráter vinculante: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por…
13
MAI 2025
TSTAIRR 0010677-24.2023.5.15.0137
TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Ao julgar o RE nº 1.288.440/SP (Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de caráter vinculante: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por…
13
MAI 2025
TSTAIRR 0010843-23.2023.5.15.0051
No caso em apreço, o recurso de revista teve seu seguimento denegado em virtude do acórdão regional estar em consonância com a decisão do STF no julgamento do RE nº 1.288.440 (Tema nº 1143) e do óbice processual da Súmula nº 126 do TST.
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