Incompetência da justiça do trabalho arguida nesta instância recursal

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. TEMA 1.143 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não é possível, neste momento processual, a declaração de ofício da incompetência desta Justiça Especializada por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Acrescente-se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o prequestionamento é necessário, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, que o estabelece a necessidade de prequestionamento como requisito para a admissibilidade de recurso de natureza extraordinária, mesmo quando se trata de incompetência absoluta. Indeferido. REENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PELO PCCS/2006. PROGRESSÃO SALARIAL. PCCS/2002. Na decisão monocrática agravada, o agravo de instrumento não foi provido e o recurso de revista não foi conhecido, porquanto não foi atendido o disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, bem como porque o aresto é inservível, por ser oriundo de Turma do TST. No caso, observa-se que a agravante, em sua minuta de agravo, não contesta os fundamentos adotados na decisão monocrática. Assim, diante da ausência de impugnação específica, o recurso carece de fundamentação adequada, atraindo a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.