Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.992.253

Agravo interno no agravo em recurso especial - ação de cobrança - decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do…

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em face de acórdão de origem, nos autos de ação de cobrança de taxas de associação de…

STJAgInt no AREsp 3.045.463

Processo civil e tributário

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAREsp 3.064.058

Autor portador de transtorno do espectro autista

A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.

• Processo Civil
• Autor portador de transtorno do espectro autista
• +5

STJAgInt no AREsp 2.560.063

Fundamento constitucional autônomo

A existência de fundamento constitucional autônomo, calcado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na tese fixada no Tema 940/STF, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

• Processo Civil
• Fundamento constitucional autônomo

STJAgInt no REsp 2.241.381

Acidente de trânsito: responsabilidade civil por omissão

Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a seguradora ao ressarcimento dos danos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Acidente de trânsito
• +2

STJAgInt no AREsp 3.011.548

Juízo negativo de admissibilidade: impugnação

Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

• Processo Civil
• Juízo negativo de admissibilidade
• +2

STJAgInt no REsp 2.204.616

Cumprimento de sentença condenatória da fazenda pública

A pretensão de revisão do limite temporal fixado pelo Tribunal de origem para o período executivo demanda o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação do título exequendo, providências vedadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença condenatória da fazenda pública
• +5

STJAgInt no REsp 2.221.423

Violação: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Violação
• +2

STJAgInt no REsp 1.997.962

Interposição contra

Agravo interno interposto contra acórdão colegiado que, em julgamento anterior, havia decidido questão recursal envolvendo óbices das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF.

• Processo Civil
• Interposição contra

STJAgInt no REsp 2.251.219

Acórdão recorrido apoiado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

A revisão do entendimento alcançado pelo Tribunal a quo, conforme a pretensão recursal formulada, exige a interpretação dos princípios constitucionais da isonomia e legalidade.

• Direito Tributário
• Ausência de interposição do recurso extraordinário
• +1

STJAREsp 3.098.927

Revalidação de diploma de graduação em medicina: autonomia das universidades

Espécie em que foi impetrado mandado de segurança em face de ato praticado pela Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL/MG, postulando seja a autoridade impetrada compelida a reconhecer o direito da impetrante à tramitação simplificada do processo de…

• Processo Civil
• Revalidação de diploma de graduação em medicina
• +5

STJAREsp 3.074.006

Sucessões: inventário

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em inventário, versando sobre remoção de inventariante por descumprimento reiterado de determinações judiciais e paralisação prolongada do feito.

• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Sucessões
• +3

STJAgInt no REsp 2.237.757

Taxa de administração de contratos (lei estadual n. 10.128/2013)

O acórdão recorrido, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem.

• Processo Civil
• Taxa de administração de contratos (lei estadual n. 10.128/2013)

STJAgInt no AREsp 2.918.347

Auto de infração por violação ao art. 165-a do ctb

A tese discutida no acórdão recorrido refere-se à caracterização da infração administrativa prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da recusa do condutor em se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento…

• Processo Civil
• Auto de infração por violação ao art. 165-a do ctb
• +3

STJAgInt no AREsp 2.980.852

Servidor público municipal: adicional de insalubridade

Agravo interno interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde vinculado ao regime estatutário, contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, aplicando a Súmula 126/STJ e a Súmula 280/STF,…

• Direito Constitucional
• Servidor público municipal
• +2