Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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1.001 decisões
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.964.234
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
06
MAI 2026
STJAREsp 3.184.505
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.086.064
O TRF da 4ª Região aplicou a redução do prazo de validade dos CR e dos CRAF, em razão da constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 85.
06
MAI 2026
STJREsp 2.264.614
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
06
MAI 2026
STJAREsp 3.081.162
O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os valores destinados às plataformas de delivery a título de taxa de intermediação, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.252.369
O Tribunal de Justiça afastou o instituto da decadência, ao fundamento de que as situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de subversão dos…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.997.221
Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional suficientes e a parte não interpõe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 do STJ.
06
MAI 2026
STJAREsp 3.131.987
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com esteio na interpretação de dispositivos constitucionais, razão pela qual inviável a análise na via estreita do recurso especial quando o recorrente não interpõe o recurso extraordinário. Súmula n. 126 do STJ.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.790
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.104.716
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.019.376
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial defensivo, em razão dos óbices das Súmulas n. 126 e 207 do Superior Tribunal de Justiça.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.066.304
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, nos autos de agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência, quanto à tese de nulidade por violação de domicílio, das…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.185.059
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu de agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que afastou nulidade da busca…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.480.404
Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.323
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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