Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.247.646
A Portaria IBAMA n. 260/202 3não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal para fins de interposição de recurso especial, o que impede a análise da matéria na via eleita.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.253.353
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula contratual de aviso prévio remunerado de 60 dias após o pedido de cancelamento.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.128.513
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos, não sendo necessário rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, se os fundamentos…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.422
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.268.005
I - O provimento do Recurso Especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, não implica exame do mérito constitucional da controvérsia, circunstância que afasta a incidência da Súmula n. 126/STJ.…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.414
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda relativa a contrato de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias e a cobrança de…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.258.637
DESCABIMENTO I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.434
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, à luz do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, por incidência de múltiplos óbices sumulares e ausência de impugnação específica.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.821.046
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular acórdão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quanto às consequências da exclusão de…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.899
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
30
JUN 2026
STJAREsp 2.998.585
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por suposta ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC, necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), dissídio prejudicado pela Súmula n. 7 do STJ e dupla fundamentação…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.802
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.213.635
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 126/STJ, 5/STJ e 7/STJ, em demanda de cobrança de débito decorrente de contrato de compra e venda de bens móveis.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.257.295
O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
24
JUN 2026
STJAREsp 3.117.256
O acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, fundamento constitucional (Tema n. 608 do STF) para fixar o prazo prescricional de cinco anos na cobrança de valores não depositados ao FGTS, com modulação de efeitos, além de fundamento…
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